Responsabilidade civil e inteligência artificial: uma análise a partir da PL 2338 e da Resolução (2020/2014(INL) do parlamento europeu acerca do regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial

Abstract

O presente trabalho versa sobre a relação entre o sistema de responsabilidade civil e a inteligência artificial. Para traçar tal objetivo, é posto, de início, o desenvolvimento histórico e o panorama geral da inteligência artificial, passando desde sua origem até os dias atuais. Em seguida, é analisada a partir de fontes clássicas as possíveis definições existentes que contém a Inteligência Artificial, sendo a mais relevante aquela proposta por Alan Turing. Reconhecida as definições, aspectos filosóficos são traçados para se buscar entender como funciona o aprendizado de máquinas (machine learning) e como isso afeta o sistema pátrio principiológico decorrido da Constituição Federal de 1988. Realizada tais considerações, volta-se olhar para o estudo da teoria da responsabilidade civil, desde seus elementos compositivos - ação ou omissão, conduta, o nexo causal existente e dano ocasionado -, voltado sempre a uma análise aplicada à inteligência artificial. Por fim, é feito uma análise do projeto de lei 2338/2023, que tem com parâmetro estabelecer diretrizes de uso da inteligência artificial em território nacional como também preencher a lacuna existente no ordenamento jurídico acerca da responsabilidade civil pertinente ao caso, e a resolução do parlamento europeu quanto ao regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial como forma de parâmetro para outros sistemas jurídicos