Meta-regras hermenêuticas: incompletude e incoerência do sistema jurídico

Abstract

Este artigo situa-se no âmbito de teoria do direito e estuda os problemas de incompletude e incoerência no direito positivo. Parte da concepção de sistema, de larga aplicação na dogmática jurídica, e sugere os conceitos de regra e meta-regra como ferramentas para tratar o problema das antinomias dentro da teoria das lacunas e sua necessidade de integração no sistema jurídico. Na trilha de uma metodologia retórica erística, explicada ao longo do texto, oferece vários exemplos práticos esclarecedores e conclui com a análise da questão da retroatividade e seus impedimentos clássicos, construídos no Estado democrático de direito: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.