Vantagens e desafios da desjudicialização das execuções cíveis no contexto do sistema de justiça multiportas

Abstract

O debate acerca da desjudicialização das execuções cíveis é polarizado, refletindo divergências doutrinárias profundas sobre os impactos e a viabilidade de sua implementação no Brasil. O confronto entre essas diferentes correntes evidencia a complexidade do tema, demandando uma análise crítica e ponderada para se extrair conclusões acerca das verdadeiras consequências dessa mudança legislativa e seu impacto no acesso à justiça, o que passa a se fazer nessa oportunidade. Inicialmente, no que tange à questão da jurisdição e sua constitucionalidade, é necessário reconhecer a evolução conceitual pela qual o termo "jurisdição" tem passado, tendo vista que o entendimento tradicional, que atribuía ao Poder Judiciário o monopólio exclusivo da função jurisdicional, está sendo progressivamente substituído por uma abordagem mais pluralista e flexível. Conforme exposto por Theodoro Júnior (2020) e Hill (2020), esse novo paradigma, em consonância com o fenômeno da Justiça Multiportas, não limita mais o acesso à justiça ao ingresso no Judiciário, mas amplia as possibilidades de resolução de litígios, aceitando a participação de novos agentes, sejam eles extrajudiciais ou híbridos, desde que supervisionados pelo Estado. Como argumentado na seção 3.1.1, essa mudança se alinha à busca contemporânea por um acesso mais efetivo e diversificado à justiça, respeitando o controle residual do Judiciário e preservando a garantia de tutela jurisdicional quando necessário, de modo que deve prevalecer