A potencialidade do tratamento transversal da educação em políticas de gênero e das relações étnicos-raciais na educação jurídica como instrumento de transformação da sociedade

Abstract

Os cursos de Direito, no Brasil, formam os juristas que serão os responsáveis por reconhecer ou negar direitos, o que lhes coloca em um importante espaço de poder, lhes conferindo uma capacidade de reprodução ou redução de desigualdades e opressões. Mesmo após passar por mudanças curriculares, os cursos de Direito mantiveram a característica pouco crítica e de formalidade em relação à interpretação da norma jurídica, se distanciando de uma análise contextualizada da questão. Em 2021, entrou em vigor a Resolução CNE/CES 5/2018, que determinou a inserção no projeto pedagógico dos cursos de Direito do tratamento transversal da educação em políticas de gênero e das relações étnico-raciais. Diante da constatação preliminar de que mesmo diante de intensas lutas feministas e de garantias constitucionais e legais, que prometiam igualdade de direitos entre homens e mulheres, do maior ingresso de mulheres brancas nos cursos de Direito e na docência jurídica, ainda são negadas às mulheres negras as condições necessárias para disputar esses espaços, analisa-se se o tratamento transversal dos estudos de gênero e raça na educação jurídica contribuem para construção de uma sociedade menos desigual. A pesquisa se mostra relevante porque a opressão de gênero e raça, fruto de um passado colonial, sustenta, no presente, a violência contra a mulher negra, desde o assédio moral, sexual, até o feminicídio. Por meio do método dedutivo, a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, com referenciais teóricos em Angela Davis, Anibal Quijano, Bell Hooks, Christine Bard, Hannah Arendt e Lélia Gonzalez, analisa-se os papéis sociais e sexuais herdados do período colonial; examina-se as lutas feministas e antirracistas; investiga-se as formas de tratamento transversal dos estudos de gênero na educação jurídica. Conclui-se que a efetiva implementação do tratamento transversal da educação em políticas de gênero e raça nos cursos de Direito constitui eficiente ferramenta decolonial sob a perspectiva do feminismo negro na formação de sujeitos comprometidos com a construção de uma sociedade menos desigual