A natureza do rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente estudo visa estudar a natureza do rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil e determinar o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Com o intuito de limitar o uso desse meio de impugnação, o legislador optou por adotar a taxatividade e, por consequência, só serão agraváveis as decisões interlocutórias presentes no dispositivo mencionado. Esse novo regime despertou diversas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência, por entenderem que essas restrições poderão causar prejuízos às partes, que terão que aguardar até a ocasião da apelação para questionar interlocutória não-agraváveis. Nesse contexto, a literatura forense apresentou outras propostas de leitura do artigo 1.015, como por exemplo a interpretação extensiva e a interpretação exemplificativa. Contudo, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar a teoria da taxatividade mitigada, que permite a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que não estão previstas em lei, desde que seja provado o requisito da urgência. Desta forma, observa-se que a Corte expandiu o cabimento do recurso com base em um critério vago, cuja definição depende da subjetividade do julgador. A escolha dessa tese jurídica por parte do STJ tem como consequência a fragilização da previsibilidade procedimental e da certeza jurídica, vez que as partes não mais terão a clareza das providências a serem tomadas durante a resolução da lide. Vale ressaltar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada não proporcionou benefícios relevantes ao sistema recursal, tendo em vista que o Tribunal não estipulou uma definição exata do elemento da urgência. Assim, a autorização do uso do agravo fora da previsão legal tem ocorrido de acordo com a natureza da interlocutória hostilizada. Diante do exposto, a presente pesquisa procederá à análise detalhada das outras correntes propostas pela doutrina, a fim de entender qual alternativa se mostra mais compatível com os princípios constitucionais e processuais.