Pornografia de vingança: a proteção da intimidade e a devida reparação

Abstract

O trabalho aborda o conceito de pornografia de vingança, inserindo-o dentro da lógica da responsabilidade civil. Sustenta que, especialmente a partir da análise dos direitos da personalidade e do Marco Civil da Internet, é possível identificar violações das mesmas gerando um dever de reparação. Com o Marco Civil da Internet também é possível a responsabilização dos provedores. Traz as perspectivas dos crimes informáticos junto com a pornografia de vingança. Compreende a ideia da imprescindibilidade do progresso da legislação, de forma a viabilizar uma apropriada tutela jurídica para a os casos de pornografia de vingança. Observa-se a insuficiente punição aos autores dessa prática; o dano psicológico gerado nas vitimas, muitas vezes mais significativo do que a mera prestação pecuniária proporcionada pelos danos morais, e, por fim, até então a não especificação do ilícito na letra da lei. Diante disso, o presente trabalho, também analisa as inovações da Lei número 13.718/18 que tipifica o crime em questão.