Proteção integral de crianças e adolescentes na era digital: a internalização do dever de cuidado através do legal design

Abstract

A presente pesquisa analisa a proteção integral de crianças e adolescentes na era digital. Parte-se do problema de que o paradigma jurídico tradicional, focado na moderação de conteúdo, é insuficiente para mitigar os riscos sistêmicos gerados pela própria arquitetura das plataformas. Este trabalho investiga essa arquitetura, fundamentada no capitalismo de vigilância, de Shoshana Zuboff, que utiliza engenharia do vício, de Max Fisher, para modular o comportamento infantil. O objetivo geral é analisar a transição do ordenamento jurídico brasileiro de um modelo reativo para um regime de dever de cuidado preventivo, e, especificamente, propor a metodologia do Legal Design, de Margaret Hagan, como o instrumento operacional indispensável para a internalização efetiva dos novos deveres de Safety by Design. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, de Karl Popper. A pesquisa utiliza-se de revisão bibliográfica e documental. O primeiro capítulo realiza o diagnóstico da sociedade de controle, de Gilles Deleuze, constatando que o modelo de negócios se baseia em impactos neurobiológicos. O segundo capítulo mapeia o arcabouço normativo, iniciando pelo artigo 227 da Constituição e o Comentário Geral número 25. Diante da constatação preliminar de que a proteção infantojuvenil é afetada pela insuficiência do paradigma jurídico reativo focado em conteúdo, a pesquisa analisa duas concepções teóricas de regulação: a regulação focada na moderação de conteúdo, principal abordagem do Marco Civil da Internet; e a regulação focada no design e na arquitetura, defendida pelo Comentário Geral número 25 da ONU. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente ao problema dos riscos sistêmicos. À luz da Doutrina da Proteção Integral artigo 227, da Constituição Federal e da abordagem do Safety by Design, positivada no ECA Digital, marcos teóricos desta pesquisa, a hipótese de trabalho é ratificada. Infere-se que a superação do modelo reativo é uma imposição normativa e que a metodologia do Legal Design é o instrumento indispensável para internalizar o dever de cuidado preventivo na própria arquitetura das plataformas.