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Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes

dc.citation.epage229pt_BR
dc.citation.spage213pt_BR
dc.citation.volume4pt_BR
dc.creatorCoura, Alexandre de Castro
dc.creatorPaula, Rodrigo Francisco de
dc.date.accessioned2021-06-28T17:46:47Z
dc.date.available2021-02-22
dc.date.available2021-06-28T17:46:47Z
dc.date.issued2008-12-10
dc.description.abstractThis paper is a critical analyze by the interpretation and application of the binding judicial precedent, under the premise that they should be seen as real subordinate normative texts, created by the Supreme Court of Brazil from the interpretation and application of the Constitution in recorded cases. Thus, being normative texts, the binding judicial precedent is treated in order to establish a treatment according to the Constitution, with focus on the necessary mediation by the interpreter, according a discursive theory of argumentation in the legal hermeneutics and constitutional jurisdiction, second the paradigm of the rule of law, considering the specific constituents of sense of the case being judgment. It is emphasized that, in the judgment, the binding judicial precedent should be interpreted and applied only if it was appropriated to the solution specifically requested in the case, in light of the constitutional legal system, which should be justified in reasons for the decision, and not simply as a presupposition.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa criticamente a interpretação e aplicação das súmulas vinculantes, sob a premissa de que elas devem ser encaradas como verdadeiros textos normativos subordinados, porque criados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da interpretação/aplicação da Constituição na apreciação de casos concretos. Para tanto, sustenta-se que, por serem textos normativos, as súmulas vinculantes merecem um tratamento que realce a necessidade de haver uma mediação do intérprete para que seja possível a sua aplicação constitucionalmente adequada, à luz de uma teoria discursiva da argumentação no âmbito da hermenêutica jurídica e da jurisdição constitucional, no paradigma do Estado Democrático de Direito, considerando as especificidades constitutivas de sentido do caso concreto a ser julgado. Ressalta-se, assim, que, diante do caso concreto, a súmula vinculante deve ser interpretada e somente ser aplicada se for o caso de ser adequada à solução da situação concretamente reclamada, à luz do sistema jurídico constitucional, o que deverá ser justificado na fundamentação da decisão, e não simplesmente pressuposto.pt_BR
dc.identifier.citationCOURA, Alexandre de Castro; PAULA, Rodrigo Francisco de. Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 4, p. 213-229, jul./dez. 2008. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i4.13. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/13.pt_BR
dc.identifier.issn1980-7864pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1073
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direitos e Garantias Fundamentaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSúmulas vinculantespt_BR
dc.subjectInterpretação e aplicaçãopt_BR
dc.subjectCasos concretospt_BR
dc.subjectSenso de adequabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInterpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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