Breve análise de legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência

Abstract

A presente pesquisa analisa aspectos relevantes envolvendo a legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência. A discussão envolve matéria de ordem pública e de interesse social, alcançando os aspectos da legalidade pelo fato de se tratar da interrupção de serviços públicos essenciais, fundamentais à manutenção da sobrevivência. Com a pretensão de discutir o tema, a pesquisa busca analisar as modalidades contratuais com ênfase no regime jurídico da concessão, demonstrar a evolução histórica e a eficácia dos direitos fundamentais, e por último, avaliar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interromper, ou não, o fornecimento do serviço essencial em caso de inadimplemento, sendo utilizada para a fundamentação a pesquisa do tipo bibliográfica com base em doutrinas jurídicas, dispositivos de lei e jurisprudência. Por fim, conclui-se que é possível interromper o fornecimento dos serviços públicos essenciais em casos específicos, desde que seja o consumidor previamente notificado. Todavia, a posição majoritária é no sentido de que não se deve interromper a prestação do serviço tendo por base a posição jurídica do usuário do serviço prestado em regime de concessão, que se enquadra como destinatário final do serviço. Portanto, a aplicação da lei deve considerar os dispositivos que protegem os usuários, o que justifica o bom emprego do CDC visando uma adicional proteção conferida pelo direito público, sendo adotado o critério do diálogo das fontes nos casos em que se omitir a legislação de direito público