Responsabilidade civil no transporte aéreo em regime de codeshare

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma análise de como a responsabilidade civil se manifesta no transporte aéreo em regime de codeshare, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das convenções internacionais, com ênfase na proteção do consumidor. O estudo parte da compreensão do contrato de transporte aéreo como relação de consumo, submetido aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, a hipossuficiência do consumidor e a reparação integral do dano. Nesse contexto, examina-se a responsabilidade objetiva das companhias aéreas, que é independente de culpa e decorre da teoria do risco do empreendimento. Diante disso, o regime de codeshare — amplamente adotado no setor aéreo — permite que companhias compartilhem operações e comercialização de voos, o que levanta questionamentos sobre a solidariedade na reparação civil em casos de acidentes. A análise jurídica recai sobre o caso concreto do acidente da Voepass, ocorrido em 2024, que expôs lacunas na informação ao consumidor e impulsionou o debate sobre a corresponsabilidade entre a companhia operadora e a vendedora das passagens. Assim, a partir da jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a consolidação da jurisprudência sobre a solidariedade entre as companhias em codeshare ser justificável, sendo a empresa contratada responsável pelos danos, mesmo que não tenha operado diretamente o voo. Tal posicionamento decorre da aplicação da função social do contrato, da teoria da aparência e da necessidade de preservar a confiança legítima do consumidor. A pesquisa conclui pela adequação do ordenamento jurídico brasileiro em assegurar proteção efetiva ao passageiro, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana