A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista

Machado, Nícolas Souza

A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista

dc.contributor.advisor1	Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0764505163930559	pt_BR
dc.contributor.referee1	Pinto, James Ricardo da Silva
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.creator	Machado, Nícolas Souza
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-12T14:59:48Z
dc.date.available	2022-05-11
dc.date.available	2022-05-12T14:59:48Z
dc.date.issued	2021-12-13
dc.description.abstract	Consumer rights are relatively recent rights in Brazil. The Consumer Defense Code was created only in 1990, by virtue of the determination of the Federal Constitution of 1988. It is noteworthy that the Constitution of 1988 acts in defense of the Democratic State of Law, so that social rights, such as the consumer vulnerability, are outstanding principles. Based on this premise, the CDC protects consumption, having as its scope to equate the subjects of the consumption relationship, so that it also imposes contractual protection on that vulnerable party in the consumerist scope. The consumer, then, has several state spheres to seek the observance of the rights that are provided to him. In the case of violation of legislative protection, the consumer can seek state protection through the Judiciary, in addition to administrative channels, so that studies are necessary in order to observe the effectiveness of this state protection in consumer relations.	pt_BR
dc.description.resumo	Os direitos consumeristas são direitos relativamente recentes no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor foi criado apenas em 1990, em virtude da determinação da Constituição Federal de 1988. Destaca-se que a Carta Magna de 1988 atua em defesa do Estado Democrático de Direito, de modo que os direitos sociais, tal qual a vulnerabilidade do consumidor, são princípios destacáveis. Partindo de tal premissa, o CDC tutela o consumo, possuindo como escopo equiparar os sujeitos da relação de consumo, de modo que impõe, ainda, uma proteção contratual àquela parte vulnerável no âmbito consumerista. O consumidor, então, possui diversas esferas estatais para buscar a observância dos diretos que lhe são fornecidos. No caso de violação da proteção legislativa, o consumidor pode buscar tutela estatal por meio do Judiciário, além das vias administrativas, de sorte que é necessária a realização de estudos, a fim de se observar a efetividade desta tutela estatal nas relações consumeristas	pt_BR
dc.identifier.citation	MACHADO, Nícolas Souza. A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/1277
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento 1	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Dever estatal	pt_BR
dc.subject	Proteção contratual	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A proteção contratual e o papel do Estado na tutela consumerista	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: ok - TCC - Nícolas Souza Machado.pdf
Size:: 1.06 MB
Format:: Adobe Portable Document Format
Description:

Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1

Name:: license.txt
Size:: 1.82 KB
Format:: Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Download

Collections

Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)