As imunidades e isenções tributárias como instrumentos da extrafiscalidade na efetivação de Direitos Fundamentais

Abstract

O presente trabalho busca a conceituação dos institutos da imunidade e isenção tributária dentro de um conceito de extrafiscalidade, percebendo também, a importância da extrafiscalidade no Direito Tributário, principalmente ao que concerne a função estatal de promover os direitos e garantias fundamentais. O método utilizado para a obtenção dos resultados foi uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial intensa, no sentido de elucidar as imunidades e isenções tributárias como métodos eficazes de promoção dos direitos fundamentais por meio da extrafiscalidade. O objetivo do presente estudo é a comprovação empírica de uma forma eficaz do Estado efetivar um dos seus deveres primordiais, que se resume na promoção das garantias fundamentais, utilizando artifícios em colaboração com o ambiente privado para alcançar o que anseia, sem que isso lesione o princípio da igualde tributária. Concluindo, dessa forma, para que o Poder Público, dentro de um território extenso como o brasileiro, consiga cumprir todas as suas obrigações, em especial, àquela que se concentra em proteger e efetivar os direitos constitucionais inerentes ao ser humano.