O discurso da eficiência e a seletividade penal: uma análise sobre o aprofundamento da desigualdade e da subcidadania

Abstract

A partir da Reforma do Judiciário e da criação do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a adotar um discurso de eficiência, imposto por organismos econômicos internacionais, baseado em critérios atuariais e econômicos, que não levam em consideração a especificidade do procedimento penal e nem a condição social das partes. Tais critérios chegam ao país na esteira do esvaziamento do debate acerca da conveniência e oportunidade da tomada de decisão sobre políticas públicas. O trabalho busca analisar como o discurso da eficiência aprofunda ou potencializa a seletividade penal em um país de modernidade/industrialização tardia como o Brasil. Em uma perspectiva mais ampla, procurou-se relacionar o dirigismo constitucional de concretização da cidadania com (ou contra) a busca de uma eficiência quantitativa da justiça penal no Brasil. Para o deslinde da questão é feito um resgate histórico do processo de construção social da subcidadania no Brasil, tendo a escravidão como fator mais marcante, e como estas indeléveis marcas são contributo da sociedade atual, onde a condição do “habitus precário” é amplamente disseminada, diferentemente dos países de modernidade plena. O dirigismo constitucional surgiu como instrumento da teoria do constitucionalismo capaz de dar suporte a opções políticas que pudessem romper com as estruturas permanentes da desigualdade social histórica. Levando em conta que fazem parte de tais estruturas os conceitos de “imaginário punitivo”, “senso comum teórico” e “habitus dogmático”, que traduzem a aplicação da igualdade meramente formal em uma sociedade absurdamente desigual como forma de legitimação da seletividade penal por parte das agências de controle social penal, de maneira diametralmente oposta ao direcionamento projetante da Constituição de 1988. Ao ser feita a análise de como a seletividade penal se opera dentro dos processos de criminalização tradicionais já apontados pelos doutrinadores da criminologia crítica, observou-se que o discurso de eficiência opera no aprofundamento de uma seletividade penal que existe em decorrência da desigualdade social e do déficit de cidadania experimentado por grande parte da população