Patentes de medicamentos: análise sobre os interesses da indústria farmacêutica em paralelo ao direito fundamental à saúde

Abstract

As patentes farmacêuticas conferem direito de exclusividade – também entendido como um monopólio legal – ao inventor por tempo determinado, como uma recompensa e incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). No entanto, este monopólio legal permite a prática de preços exagerados pela indústria farmacêutica, favorecendo um prejuízo social quanto ao acesso dos cidadãos aos medicamentos e, logo, quanto ao exercício do direito fundamental à saúde dos indivíduos. Em meio a este paradoxo entre a concessão de patentes farmacêuticas e o monopólio dos medicamentos pela indústria farmacêutica, a inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único da LPI foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2021, por meio da ADI 5.529, a qual tratou da ampliação do prazo legal de exclusividade das patentes. O STF entendeu que o dispositivo é inconstitucional, mas o que pode parecer, em um primeiro momento, benefício para o acesso da população à saúde, pode causar, na verdade, um desincentivo ao desenvolvimento tecnológico do país. A verdade é que, em meio à complexidade dessa relação paradoxal, o problema poderia ser solucionado mediante a correção da estrutura defasada do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - o qual examina os pedidos de patentes protocolados no Brasil - hipótese em que tal dispositivo considerado inconstitucional se tornaria irrelevante e dispensável devido a então eficiência e celeridade da autarquia