Capitalismo de vigilância: uma análise do direito fundamental à privacidade na sociedade de controle

Abstract

Esta pesquisa apresenta uma análise do direito fundamental à privacidade na sociedade de controle. O avanço das comunicações empreendeu um crescimento gigantesco do número de pessoas e equipamentos interligados no ambiente digital, e isso fez com que houvesse uma proliferação de dados na internet, cujas informações concebidas e armazenadas aumentam diariamente. Os dados pessoais passaram a ocupar lugar de destaque, e várias empresas se valem dessas informações para obter lucros descomunais, posto que hoje são convertidos em moeda de troca. Verifica-se uma mudança de paradigma com a transformação do capitalismo de produção para o capitalismo de vigilância. Para acompanhar essa nova realidade, o direito à privacidade passou a exigir a criação de novas legislações para proteção e tratamento de dados, como a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), advindo daí vários princípios, dentre eles, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o Regulamento (UE) nº 679/2016, que trata da proteção de dados da União Europeia, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e que serviu de inspiração para a instituição da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) brasileira. Nesse contexto, por meio da presente pesquisa científica, busca- se responder as seguintes indagações: (i) o capitalismo de vigilância viola a privacidade comprometendo o Estado Democrático de Direito? (ii) a era do capitalismo de vigilância implica o fim da privacidade? ou ainda: (iii) qual seria o poder da privacidade? Desse modo, foi estabelecida a hipótese de que o capitalismo de vigilância é uma violação à privacidade e afronta o Estado Democrático de Direito. Para analisarmos o capitalismo de vigilância, foram utilizados como referenciais teóricos desta pesquisa as obras A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder, de Shoshana Zuboff; e Privacidade é Poder: por que e como você deveria retomar o controle de seus dados, de Carissa Véliz. A pesquisa tem como objetivo geral analisar se o capitalismo de vigilância, mesmo diante dos atuais instrumentos de proteção, afeta o direito fundamental à privacidade das pessoas na sociedade de controle. Para tanto, o trabalho será desenvolvido em conformidade com objetivos específicos, que servirão de norte para se alcançar o objetivo geral: refletir acerca da privacidade como um direito fundamental da personalidade e a dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo; analisar a dimensão gigantesca de dados que se verifica no ambiente digital como instrumento de poder das Big Techs; compreender a mudança do paradigma do capitalismo de produção para o capitalismo de vigilância; e pesquisar os instrumentos de proteção de dados pessoais na sociedade de controle, no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se o método dedutivo, através de uma pesquisa bibliográfica, baseada na doutrina (nacional e estrangeira) que trata da proteção de dados pessoais e do capitalismo de vigilância, artigos, revistas científicas, dentre outros, e também na legislação brasileira