Imprecisão conceitual na saúde e medicamentos especializados: o impacto jurídico e econômico no Estado brasileiro

Abstract

A área da saúde passa, atualmente, por um crescimento muito significativo com o aumento do número de usuários, seja no sistema público ou no privado. Percebe-se assim, que as demandas referentes às atividades dos sistemas de saúde, como exames, medicamentos, internações, entre outras, também chegam a números consideráveis. Constitucionalmente, o artigo 196 nos traz o direito à saúde, bem como sua garantia por parte do Estado, com acesso igualitário às ações e serviços que objetivem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com as portas abertas pela Constituição Federal de 1988, o cidadão passou a internalizar o seu direito ao acesso ao medicamento ou tratamento que seja necessário, independentemente do valor que lhe é posto. Com efeito, deve-se levar em conta os princípios doutrinários do Sistema de Saúde Brasileiro – igualdade, universalidade e integralidade, previstos constitucionalmente e instituídos de fato após a promulgação da Lei 8.080/90, onde as mudanças jurídicas e institucionais, bem como a descentralização, foram muito observadas. Os direitos fundamentais somados aos princípios constitucionais, geradores das Políticas Públicas, são as diretrizes bases para as atividades legislativas e executivas, na formulação de Políticas adequadas e articulação de sua melhor implementação, bem como do judiciário em garantir o cumprimento fiel da legislação e a proteção jurídica do cidadão, para que seus direitos estejam sempre em primeiro lugar.