Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle

Abstract

Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado, para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada inconstitucional.