A gestão da água de lastro e o transporte de cabotagem no Brasil: uma proposta de alteração da NORMAM 20

Abstract

A água de Lastro dos navios é considerada um problema ambiental global na medida em que, transporta consigo vasta quantidade de espécies de um ponto a outro do globo. Esse transporte e consequente introdução de espécies em ambientes estrangeiros, ocasiona irreparável desequilíbrio ao meio ambiente marinho. No Brasil, em detrimento da inadequada gestão da água de lastro proveniente da navegação de longo curso, já foram constatadas variadas espécies exóticas introduzidas em nossa zona costeira. No entanto, a problemática não se restringe neste ponto. Por apresentar dimensões continentais, espécies nativas de áreas distintas da costa brasileira podem se tornar prejudiciais ao novo ecossistema a qual fora inserida. E é justamente neste ponto que reside o objeto de estudo do presente trabalho. Isto porque, foi promulgada no Brasil a Lei nº 14.301/2022 que busca incentivar a navegação de cabotagem no país, o que ocasionará notório aumento de embarcações na costa brasileira. Nesse sentido, se tratando da água de lastro utilizada nestas embarcações, emerge a preocupação concernente à dispersão desta água, uma vez que a norma brasileira mais específica sobre a temática, a NORMAM 20, lida de forma equivocada com o tratamento do gerenciamento de água de lastro de embarcações que trafegam exclusivamente dentro de águas jurisdicionais brasileiras, o que inclui a navegação de cabotagem. Assim, o presente trabalho objetiva a análise do tratamento jurídico conferido a gestão da água de lastro no contexto internacional e nacional, principalmente concernente a NORMAM 20 diante do novo contexto de incentivo a navegação de cabotagem no Brasil, de modo a trazer uma proposta de atualização da referida norma