(In)constitucionalidade da lei de identificação genética: uma análise da lei 12.654/2012 frente às garantias individuais no processo penal

Abstract

O artigo em questão tem como objetivo abordar acerca da (in)constitucionalidade da lei de identificação genética . A Lei N° 12654- força normativa que altera artigos da LEP e da Lei 12.037- que fora sancionada pela ex-presidente da república, Dilma Roussef, introduz em nosso ordenamento jurídico um conflito entre determinados direitos fundamentais do acusado e a vontade de punir do Estado. A referida lei deve, dessa forma, acarretar diversas mudanças significativas para o acusado no processo penal. Princípios basilares do processo penal poderão ser limitados sob a ótica da extração genética compulsória, ao ponto que caberá ao Magistrado em cada caso concreto analisar a viabilidade da medida e utilizar da hermenêutica jurisdicional para legitimar a mitigação da proteção ao acusado frente aos anseios da população. Nesse sentido, há de ser buscadas respostas quanto à constitucionalidade desta nova Lei e a discussão a respeito da discricionariedade do poder judiciário frente a utilização da fórmula da ponderação