Direito previdenciário: a (in) constitucionalidade da extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos não portadores de necessidades especiais

Abstract

O subsídio material deste trabalho advém de uma irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91, que afasta a possibilidade extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte e um) anos de idade não portadores de necessidades especiais, sem análises expressivas baseadas em aspectos socioeconômicos. Todavia, essa providência legislativa não se afigura compatível com a principiologia da CRFB/88, sobretudo, no que diz respeito à busca pela máxima efetividade dos Direito, Deveres e Garantias fundamentais sociais, com destaque para o direito à educação e para o dever fundamental de sustento, em diálogo com a solidariedade e alteridade constitucionais. À vista disso, este trabalho objetiva colaborar com a redução de desigualdades sociais e regionais presentes no federalismo assimétrico brasileiro, com solução jurídico-previdenciária que, baseada na teoria dos deveres fundamentais em consonância com o direito social à educação, visa possibilitar a extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 (vinte um) anos de idade não portadores de necessidades especiais