A aposentadoria por invalidez da pessoa vivendo com o vírus HIV: pressupostos teóricos e pragmáticos à luz do paradigma do Estado democrático de direito

Abstract

Pesquisa de natureza qualitativa, descritiva que se inicia com a busca de analisar possíveis contradições/divergências entre decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais em casos envolvendo pretensões de aposentadoria das pessoas vivendo com HIV/AIDS, bem como dessas com a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que em sua tentativa de padronização constituiu-se fator determinante no redirecionamento decisório em ações dessa natureza. A hipótese inicial de que a unificação de jurisprudência possibilitaria o alcance de um maior grau de justiça e tratamento igualitário aos portadores do vírus, no sentido de unificar as decisões judiciais, não se confirmou. Os discursos constantes em: decisões judiciais incluídas na amostra, decisão do TNU, entrevistas realizadas com médicos infectologistas e pessoas vivendo com o vírus, foram submetidos à analise por meio da abordagem metodológica da análise de discurso tomando-se como referencial o pensamento de Robert Alexy. A análise deixou demonstrada que a Unificação de Jurisprudência é incompatível com o alcance de uma justiça justa e a garantia dos direitos fundamentais dos portadores do vírus HIV que pleiteiam aposentadoria por invalidez, já que a portabilidade do vírus, por si só, não impõe condição de invalidez. Com base na teoria alexyana decisões judiciais que envolvam colisão entre princípios relacionados a Direitos Fundamentais devem ser solucionadas à luz do caso concreto, o que não admite uniformização de jurisprudência. Esta constatação, possibilitada pela pesquisa exploratória realizada na fase inicial da investigação e nos primeiros encontros com os sujeitos de pesquisa, foi determinante na mudança do problema de investigação, que passa a pautar-se na busca dos pressupostos teóricos e pragmáticos orientadores das decisões judiciais. Concluiu-se pela necessidade de que se busque uniformização, não de jurisprudência, mas de pressupostos teóricos e pragmáticos que possam sustentar o processo decisório do poder judiciário à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a pesquisa conclui com a apresentação de alguns pressupostos identificados nos discursos analisados e na base teórica adotada.