Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso 'S.A.S. v. France' pela Corte Europeia de Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho investigará pressupostos teóricos e pragmáticos empregados em decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no contexto de limitação à liberdade de manifestação religiosa. Para tanto, será analisada a decisão do caso ‘S.A.S. v. France’, referente à proibição de utilização de vestimentas que encubram o rosto em locais públicos, como as burcas vestidas por mulheres mulçumanas. Acerca da estrutura do texto, ele será dividido em três sessões. A primeira tratará do caso e apresentará os argumentos empregados pela Corte Europeia. Na segunda sessão, serão discutidos os aspectos centrais da decisão, especialmente a noção de “viver em sociedade” como justificativa legítima de limitação de liberdades fundamentais, a partir da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Na última sessão serão apresentadas as bases para uma reconstrução da ideia de democracia utilizada pela Corte Europeia à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito.