Políticas legislativas de desjudicialização: o papel do legislador na consolidação do sistema de justiça multiportas brasileiro

Abstract

O presente trabalho objetiva investigar qual é o papel das políticas legislativas de desjudicialização para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no contexto do sistema de justiça multiportas brasileiro. É realizada a definição do conceito de acesso à justiça, em sua acepção moderna, destacada sobretudo no contexto da terceira onda renovatória do Projeto Florença, liderado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como inserida no âmbito da teoria da Justiça Multiportas, de Frank Sander. São apresentados os contornos por meio dos quais se conclui existir uma crise atual enfrentada pelo Poder Judiciário no cenário de resolução de conflitos que lhe são endereçados. A partir da definição de que o acesso à justiça, tal como concebido atualmente, se concretiza com a solução pacífica de controvérsias, por meio da adoção de meios alternativos de solução de conflitos em conjunto com a via do Poder Judiciário, são apresentados os contornos da desjudicialização no Brasil. A desjudicialização é apresentada como decorrência do comando constitucional que impõe a solução pacífica de conflitos, além de estar inserida nas diretrizes da Agenda 2030 da ONU. A desjudicialização é forma de efetivação do direito de acesso à justiça, e sua aplicação prática passa pelo protagonismo do Poder Legislativo em assumir seu papel constitucional na implementação de medidas legislativas de desjudicialização