A utilização dos meios tecnológicos no processo penal e o uso do aplicativo de WhatsApp para a citação do acusado: uma análise a partir dos princípios processuais

Abstract

Esta monografia tem por objetivo explicitar se uso dos meios tecnológicos utilizados no Processo Criminal, estão em acordo com os princípios que regem o Processo Penal. De modo que, serão analisadas as formas de tecnologias utilizadas nos processos judiciais, mais como ênfase na utilização na seara penal. Além disso, será analisada a citação do acusado por meio do aplicativo de WhatsApp sob o viés dos princípios do Processo Penal. Assim, serão analisadas decisões judiciais que definem critérios para o uso das tecnológicas, a fim de resguardar os direitos do acusado. Além disso, será compreendido quais são os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao utilizar os meios de tecnologias