Análise dos critérios de rateio das despesas em condomínios edilícios

Abstract

O trabalho objetiva analisar o critério de rateio da taxa condominial a ser aplicado para as despesas dos condomínios edilícios com apartamentos de tamanhos diferentes. Para isso, diferencia condomínio em geral de condomínio edilício e explica os seus principais institutos ao traçar a evolução de seu regime jurídico, bem como os direitos e deveres dos condôminos. Explora os institutos que compõem a administração do condomínio edilício, como o síndico, a Assembleia-Geral, Convenção Condominial e os Conselhos Fiscal e Consultivo. Contextualiza a taxa condominial, explica suas finalidades e esclarece quais são as suas formas de cobrança. Analisa a temática através dos fundamentos postos pela doutrina brasileira, pelas Leis no 4591/64 (Lei do Condomínio), n o 8245/91 (Lei do Inquilinato) e Código Civil, além das decisões judiciais quanto à matéria. Esta pesquisa é realizada a partir do método científico hipotético-dedutivo com o intuito de testar as hipóteses viáveis e aproximar-se cada vez mais à realidade