Análise das doutrinas do "mootness" e do "ripeness" no direito norte-americano e as nocividades para uma democracia entre livres e iguais decorrentes da distinção ontológica entre um controle concreto e abstrato de constitucionalidade: uma contribuição para o processo discursivo da jurisdição constitucional brasileira: tempo e risco como elementos concretos do controle normativo

Abstract

A presente tese, apresentada no Programa de Pósgraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, objetiva contribuir com e justificar uma prática includente e democratizante no e pelo controle judicial normativo, ou do conhecido controle judicial de constitucionalidade, como uma determinante na conformação da identidade constitucional de uma sociedade entre livres e iguais, com aporte nos fundamentos teóricos discursivos da democracia participativa e do constitucionalismo, sob a variável da limitação do exercício do poder, consignados o mecanismo antimajoritário, a aceitação do princípio do rule of law, e a proteção de direitos fundamentais, resultando em uma prática jurisdicional mais efetiva, mais ampla e mais próxima dos atores sociais atingidos pela aplicação do direito, a partir da problematização da natureza do controle de constitucionalidade quanto à distinção ontológica desse controle entre concreto e abstrato na leitura da doutrina e da judicatura brasileiras, demonstrando algumas consequências processuais e teoréticas nocivas para a cidadania decorrentes desse enfoque.