Violência doméstica na racionalidade da teoria normativa de Ronald Dworkin: a proteção da mulher entre as pretensões políticas e o direito na expressão da Lei nº 11.340/2006

Abstract

A presente dissertação busca desvelar, quanto à política pública e ao direito de proteção à mulher, o valor fundamental que deve nortear as relações humanas, consistindo na dignidade de tratar o outro com igual respeito e consideração. O ato de escortinar o tema, a proteção da mulher entre as pretensões políticas e o Direito na expressão da Lei no 11.340/2006, implica o desafio de compreender como tratar o outro, com luz para o quão complexo parece ser definir a mulher. Define-se como objetivo geral identificar políticas públicas e a atuação do Poder Judiciário nacional no recorte epistemológico da violência doméstica e familiar. O problema da pesquisa consiste em questionar se o sistema de defesa da mulher no Brasil, previsto na Lei no 11.340/2006, é eficaz para promover uma sociedade mais livre, justa e inclusiva. Para enfrentar tal problemática, a pesquisa parte do método hipotético-dedutivo e utiliza como procedimento a pesquisas bibliográfica, com análise de conteúdo, por meio de investigações junto ao banco de Dissertações e Teses da Capes, mediante recurso às referências mais citadas nos indexadores de pesquisa como Google Scholar, Research Gate, Scielo, além do filtro cronológico da pesquisa em obras de publicação pelos últimos 5 anos; e a pesquisa e documental, que é feita por meio de amostragem não-probabilística a partir de dados do IPEA. Em vista do referencial teórico de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, cujas teorias buscam a integridade de valores e a integração do Direito, como também incursões nas doutrinas de Simone de Beauvoir e Judith Butler, são objetivos específicos (i) identificar o sistema político dispensado aos casos de violência doméstica e familiar, enfrentando aspectos da igualdade no diálogo entre Amartya Sen e Ronald Dworkin sobre a intervenção do Estado na efetivação de direitos; (ii) compreender os fenômenos históricos e culturais da violência de gênero na aproximações teórica em Beauvoir e Butler, (iii) verificar o alcance da Lei no 11.340 em um processo inclusivo e a (in)adequação da atuação do Poder Judiciário como Superego da Sociedade como reforço de práticas arraigadas a cultura patriarcal. Do alcance dos objetivos firmados, a hipótese de trabalho consiste em reconhecer que a história de luta e de sujeição da mulher na sociedade ainda não é finda, na medida em que preconceitos arraigados a uma cultura patriarcal persistem em posicionar a mulher em local que não lhe cabe, de distinção e de sujeição, no âmbito social e institucional. As barreiras são estruturais, institucionais e culturais. Nesta projeção, a escolha do tema decorre de sua relevância, tendo em vista fundamental papel da política pública de prevenção para impedir a violência doméstica, e repressão e ressocialização quando ela já está instalada, projetando ainda luz para atuação do Poder Judiciário como indispensável à promoção e bem-estar de todos, para uma sociedade mais justa e plural. No caminhar das considerações finais, aspira-se que a Lei no 11.340 atenda ao fim da igualdade com o respeito à dignidade do ser mulher.