O tráfico de drogas ilícitas e a distinção entre usuários e pequenos traficantes: histórico global, cultural e social, aplicabilidade prática e contextual da norma no Brasil e o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena

Abstract

Sabe-se que o tráfico de drogas ilícitas, nos dias atuais, deixou de ser um problema apenas criminal, passando a se tornar um problema social complexo, diante visível mudança na estrutura da sociedade com o avanço do tráfico de drogas em todo o território nacional. Por essa razão, no ano de 2006 foi vista a necessidade de modernização a legislação antidrogas, uma vez que a antiga Lei nº 6.368 de 21.10.1976 já estava com sua aplicabilidade ultrapassada para os rumos que o tráfico tomou nos dias atuais, em especial no que se refere à diferenciação entre grandes traficantes, pequenos traficantes – ou eventuais – e meros usuários de drogas. Com a edição da Lei nº 11.343/06 de 23 de agosto de 2006, o combate ao tráfico ganhou novos vetores de atuação e métodos de aplicação, com uma legislação moderna e atualizada para reprimir e, de certa forma, tratar o problema do uso de entorpecentes, com repressão voltada ao tráfico de drogas ilícitas e às associações criminosas criadas para este fim, com penas mais rigorosas, em especial as penas de multa, diante da finalidade primária do lucro fácil. Nesta toada, diante da visível constatação do problema social advindo do tráfico de drogas ilícitas, foi-se incluída uma diferenciação entre grandes e pequenos traficantes, sendo este último denominado pela doutrina como tráfico privilegiado, além da real compreensão a respeito do mero usuário de entorpecentes, tema do presente estudo. Por fim, a metodologia foi voltada ao campo da jurisprudência e da constante evolução doutrinária sobre o tema após a entrada em vigor da atual legislação antidrogas, cujos resultados, vistos ao final, são positivos para elevar o nível de debate da questão e ter uma visão ampla de seu funcionamento na prática judiciária