A política fiscal da tributação sobre o consumo e a capacidade contributiva

Abstract

Por meio do presente trabalho busca-se estudar a relação existente entre o princípio da capacidade contributiva e a tributação sobre o consumo, mais especificamente se uma política fiscal estatal que utiliza a tributação sobre o consumo como meio arrecadatório possui condão de gerar ofensa ao referido princípio. Não é objetivo do presente trabalho o exaurimento do estudo do princípio, nem tão pouco, da tributação sobre o consumo, busca-se a análise existente entre esta forma de tributação e os mandamentos constitucionais concernentes a limitações do poder de tributar que gerem ofensa aos princípios previstos na Constituição. Assim analisaremos a técnica da seletividade em função da essencialidade como meio capaz de mitigar possível ofensa.