Análise da legitimidade do arbitramento da indenização por dano moral coletivo em crimes de natureza supraindividual

Abstract

O presente trabalho ter por objetivo analisar se é possível que o magistrado fixe valor à título de indenização por danos morais coletivos, em sentença penal condenatória, em relação aos crimes de natureza supraindividual. Neste sentido, será feita uma breve análise dos conceitos de dano moral, dano moral coletivo e crimes que se referem a proteção dos bens jurídicos de natureza supraindividual. Isto buscando compreender as particularidades do instituto dano moral, sua aplicação frente ao coletivo como vítima e a definição de bem jurídico supraindividual, para especificar quais crimes estão voltados à sua proteção. Por esta ótica, será feito um estudo quanto aos danos abarcados pelo dispositivo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, visando definir se caberiam somente os danos materiais ou, também, os danos morais e danos morais coletivos. Além disso, se é cabível que os danos morais coletivos tenham sua reparação concedida por sentença penal condenatória, em face de crimes supraindividuais, observando suas funções compensatórias, punitivas e pedagógicas. Para tanto, serão utilizados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como, a legislação vigente, objetivando concluir se o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja fixado valor indenizatório mínimo a título de reparação por danos morais coletivos em face de crime de natureza supraindividual, em sentença penal condenatória