<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

Políticas públicas e novas perspectivas para a efetivação do direito fundamental à segurança pública

dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Thiago Fabres de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188834949695960pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6149109996307398pt_BR
dc.creatorCosta, Luís Otávio Monteiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5570829577318108pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T18:00:41Z
dc.date.available2018-08-23
dc.date.available2018-08-24T18:00:41Z
dc.date.issued2018-03-20
dc.description.abstractThe research is dedicated to the topic of public security, with the purpose of describing the conception of new institutional and democratic conjunctures in the process of consolidation in the joint action between State and civil society, in the Brazilian context, aimed at giving effect to the fundamental right to public security , provided for in art. 6, caput, of the 1988 Constitution, highlighting the implementation of community policing practices and the municipalization of public security, in the form of Federal Law 13.022 / 2014. To this end, it is based on the delimitation of concepts related to fundamental rights, public policies, public services, fundamental duties and popular participation in public affairs, in order to combine such premises with the purpose of: a situation of inefficiency and disarticulation in which the functioning of the criminal justice system is located, and, more objectively, the preservation of public order in Brazil, whose constitutional competence rests essentially on the police organizations; and to present community policing and the performance of municipal entities as democratic and efficient instruments for overcoming public insecurity and, above all, for the substantial transformation of social reality.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa se dedica ao tema da segurança pública, com o objetivo de descrever a concepção de novas conjunturas institucionais e democráticas em processo de consolidação na atuação conjunta entre Estado e sociedade civil, no contexto brasileiro, destinadas a dar efetividade ao direito fundamental à segurança pública, previsto no art. 6º, caput, da Constituição de 1988, com destaque para a implementação de práticas de policiamento comunitário e a municipalização da segurança pública, na forma da Lei Federal n° 13.022/2014. Para isso, se respalda na delimitação de conceitos afetos à temática dos direitos fundamentais, das políticas públicas, dos serviços públicos, dos deveres fundamentais e da participação popular nos assuntos públicos, para, então, conjugar tais premissas com o escopo de: evidenciar a presente situação de ineficiência e desarticulação em que se encontra o funcionamento do sistema de justiça criminal, e, mais objetivamente, a preservação da ordem pública no Brasil, cuja competência constitucional recai essencialmente sobre as organizações policiais; e apresentar o policiamento comunitário e a atuação dos entes municipais como instrumentos democráticos e eficientes para a superação da insegurança pública e, principalmente, para a transformação substancial da realidade social.pt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Luís Otávio Monteiro. Políticas públicas e novas perspectivas para a efetivação do direito fundamental à segurança pública . 2018. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.pt_BR
dc.identifier.ppgcode30010012001P7
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/100
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectPoliciamento comunitáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas e novas perspectivas para a efetivação do direito fundamental à segurança públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
Luis Otávio Monteiro Costa.pdf
Size:
1.07 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:

Collections