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Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronal

dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Rosana de Cassia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3709338625598103pt_BR
dc.creatorGobbi, Maria Victória
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/455912345762317pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-19T14:26:42Z
dc.date.available2022-08-17
dc.date.available2022-08-19T14:26:42Z
dc.date.issued2022-06-27
dc.description.abstractThe aim of this work was to analyze the collision between the fundamental rights to employee self-determination and public health, considering that the individual, whose choice is not to be vaccinated, poses a risk to the whole society, including their Desktop. Faced with such a conjuncture, employers saw the possibility of dismissal for just cause for failure to present the passport vaccination of its employees - that is, for non-compliance with a general order -, for through the exercise of disciplinary power, when considering such an attitude as an act of indisciplinept_BR
dc.description.resumoPretendeu-se, com este trabalho, analisar a colisão entre os direitos fundamentais à autodeterminação do empregado e à saúde pública, ao considerar que o indivíduo, cuja escolha é não se vacinar, gera risco a toda a sociedade, inclusive em seu meio ambiente de trabalho. Diante de tal conjuntura, os empregadores enxergaram a possibilidade da dispensa por justa causa pela não apresentação do passaporte vacinal de seus empregados – isto é, pelo descumprimento de ordem geral -, por meio do exercício do poder disciplinar, ao considerarem tal atitude como ato de indisciplinapt_BR
dc.identifier.citationGOBBI, Maria Victória. Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1417
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPassaporte vacinalpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectDispensa por justa causapt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectEmpregadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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