A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018

Goularte Filho, Lenio Filgueiras

A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018

dc.contributor.advisor1	Pedra, Anderson Sant Ana
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0637600349096702	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nogueira, Larissa T. de Biare
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do	pt_BR
dc.creator	Goularte Filho, Lenio Filgueiras
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9417689935812644	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-03-25T17:14:48Z
dc.date.available	2019-03-13
dc.date.available	2019-03-25T17:14:48Z
dc.date.issued	2018-12-12
dc.description.abstract	The possibilities of judicial execution of the Public Administration in the face of taxpayers with respect to the power to demand taxes, fines and taxes due to the Public Treasury before the judiciary are regulated, as a rule, by Law 6.830 / 80, called Law of Executions Taxes (LEF).	pt_BR
dc.description.resumo	As possibilidades de execução judicial da Administração Pública em face dos contribuintes no que tange o poder de exigir tributos, multas e impostos devidos à Fazenda Pública perante o poder judiciário são reguladas, em regra, pela lei nº 6.830/80, chamada de Lei de Execuções Fiscais (LEF).	pt_BR
dc.identifier.citation	GOULART FILHO, Lenio Filgueiras. A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.fdv.br/handle/fdv/584
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitoria	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FDV	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Análise	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade da penhorabilidade pré-executiva de bens pela fazenda pública: uma análise do art. 25, §3º da lei 13.606/2018	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR

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