Reconhecimento pessoal por mídias digitais: LGPD penal e sua fragilidade como meio de prova

Abstract

A crescente integração da tecnologia digital em todos os aspectos da sociedade contemporânea tem desencadeado uma série de desafios e oportunidades no campo do ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais e ao reconhecimento pessoal fotográfico. O uso de reconhecimento pessoal fotográfico através de mídias digitais é comumente utilizado como meio de prova no sistema penal brasileiro. No entanto, durante e após a coleta dos dados pessoais, os procedimentos presentes no ordenamento jurídico frequentemente não são seguidos como parâmetros, comprometendo a confiabilidade desse frágil meio de prova. As formas de proteção de dados pessoais, tanto por meio de leis constitucionais quanto infraconstitucionais, são fundamentais para abordar essas questões. Entre as iniciativas mais significativas está o anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal, que busca estabelecer diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens, no contexto da segurança pública e da persecução criminal. Essa legislação visa preencher lacunas regulatórias, garantindo que os direitos individuais sejam respeitados enquanto se atende às necessidades da segurança pública. A pesquisa também explora a conexão entre o reconhecimento pessoal fotográfico através das mídias digitais e o racismo estrutural. A utilização desse meio de prova tem demonstrado a perpetuação e ampliação das disparidades raciais no sistema de justiça pen al. Casos concretos evidenciam como essas tecnologias podem exacerbar desigualdades, destacando a necessidade urgente de medidas e regulamentações que assegurem a equidade e a justiça no processo penal. Assim, este estudo visa não apenas contribuir para um debate mais informado, mas também incentivar ações políticas e jurídicas eficazes que promovam um sistema penal mais justo e inclusivo no Brasil