Conselho nacional de justiça e transconstitucionalismo latino-americano: uma atuação densificadora do sistema de proteção dos direitos humanos

Abstract

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a missão de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais da magistratura. Em seu percurso de autoafirmação e amadurecimento institucional, o órgão enfrentou desafios que revelaram novas potencialidades de atuação. Superando a sua vocação inicial, mas alinhado aos ditames constitucionais, o CNJ passou a assumir outros papéis relevantes, articulando a construção de soluções para alguns cenários de graves violações de direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objeto de pesquisa a atuação do CNJ no contexto do chamado transconstitucionalismo latino-americano, por meio de análise que emprega as lentes teóricas do transconstitucionalismo, construção formulada pelo Professor Marcelo Neves. Pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida a atuação do CNJ no campo da defesa e proteção dos direitos humanos coaduna-se com as premissas do chamado transconstitucionalismo latino-americano, de modo a contribuir para a atualização da programação da ordem jurídica interna à luz dos influxos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)? E mais: essa atuação tem contribuído para a densificação do sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil? Partimos da hipótese de que o CNJ tenha se destacado como um ator diferencial no campo do transconstitucionalismo latino-americano por estimular, por meio de um conjunto de ações concretas, que a ordem jurídica brasileira observe, com a necessária reflexibilidade, a ordem do SIDH, atuação essa que inegavelmente tem contribuído para a densificação da proteção aos direitos humanos. Para tanto, no primeiro capítulo, expomos o contexto atual do constitucionalismo na sociedade mundial, com foco na superação do paradigma estatal, para, assim, introduzir a teoria de base. No segundo, traçamos o percurso histórico dos direitos humanos, seus fundamentos e perspectivas, os sistemas de proteção, com ênfase no SIDH, e assumimos a definição de transconstitucionalismo latino-americano como o diálogo entre as ordens dos estados nacionais e do SIDH, com disposição para o aprendizado recíproco, de forma bilateral, triangular ou multiangular. Já no terceiro nível, 8 delineamos a trajetória da reforma do Poder Judiciário que culminou na criação do CNJ, abordando o processo de autoafirmação e amadurecimento institucional. Por meio de uma sistematização própria da atuação do CNJ, realizamos a classificação em quatro espécies (função normativa, função de fomento, função de monitoramento e função de coordenação institucional) para concluir, ao final, que ela se harmoniza às premissas do transconstitucionalismo, bem como que tem fomentado a densificação da proteção dos direitos humanos e fundamentais. Para a elaboração do texto, nos valemos da técnica de pesquisa bibliográfica e adotamos o método dedutivo, partindo dos princípios e premissas da teoria do transconstitucionalismo (premissa maior) para, depois, analisarmos a atuação do CNJ (premissa menor), extraindo daí a conclusão de que, nesse caminho, o CNJ atuou alinhadamente com as enunciações da teoria de base, vez que promoveu entrelaçamentos entre as ordens jurídicas, de forma heterárquica e com possibilidade de aprendizados recíprocos