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Memorando de entendimentos e a responsabilidade pré-contratual: efeitos jurídicos do instrumento

dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491pt_BR
dc.creatorAbikair, Felipe Raggi
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T18:42:47Z
dc.date.available2023-03-01
dc.date.available2023-03-08T18:42:47Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.description.abstractThe present study seeks to elucidate whether there are legal effects in the Memorandum of Understandings, an instrument used in business relations, able to propitiate the injured party rights by the sudden and unexpected breakage of the instrument. building up a logic based on norms, principles and doctrine, the work will seek to align and apply these within the possible concrete cases of the conclusion and rupture of the Memorandum of Understanding, observing any hypotheses of link obligation between the parties. Thus, the main points to be analyzed by the work are 1) the legal nature of the Memorandum of Understanding; 2) to pre-contractual civil liability, its principles and its differentiation from a preliminary contract; and 3) the analysis of the possible hypotheses of the obligational bond of the instrumentpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca elucidar se existem efeitos jurídicos no Memorando de Entendimentos, instrumento utilizado nas relações negociais, aptos a propiciarem à parte lesada direitos pela súbita e inesperada quebra do instrumento. Construindo-se uma lógica a partir de normas, princípios e doutrina, o trabalho buscará alinhar e aplicar estes dentro dos possíveis casos concretos da celebração e ruptura do Memorando de Entendimentos, observando-se eventuais hipóteses de vínculo obrigacional entre as partes. Destarte, os principais pontos a serem analisados pelo trabalho são 1) a natureza jurídica do Memorando de Entendimentos; 2) a responsabilidade civil pré-contratual, seus princípios e sua diferenciação de um contrato preliminar; e 3) a análise das possíveis hipóteses de vínculo obrigacional do instrumentopt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.citationABIKAIR, Felipe Raggi. Memorando de entendimentos e a responsabilidade pré-contratual: efeitos jurídicos do instrumento. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/1528
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMemorando de entendimentospt_BR
dc.subjectResponsabilidade pré-contratualpt_BR
dc.subjectEfeitos jurídicospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMemorando de entendimentos e a responsabilidade pré-contratual: efeitos jurídicos do instrumentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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