O direito fundamental à boa administração : a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais

Abstract

A pesquisa analisou o papel essencial do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, com a necessidade de uma Administração Pública vinculada aos compromissos constitucionalmente firmados, de um Estado democrático de Direito. Examinou o direito fundamental à boa administração, consagrado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, como um modelo potencial para a promoção de uma Administração Pública eficiente. A partir do método dedutivo, conduziu-se uma pesquisa bibliográfica e buscou apresentar o direito fundamental à boa administração, a partir de sua discussão no Direito comunitário europeu. Investigou as formas de tutela dos direitos fundamentais, como parâmetros da atividade estatal e analisou de que maneira a tutela da probidade administrativa pode contribuir para a concretização do direito fundamental à boa administração pública, no Direito brasileiro, a partir da teoria dos bens fundamentais. Além disso, propôs que a improbidade administrativa no Brasil deve ser usada para combater apenas os atos desonestos dos agentes públicos, de modo a evitar práticas excessivas de controle que possam desencorajar a inovação na Administração Pública. A partir da teoria dos bens fundamentais, de Luigi Ferrajoli, a tese ampliou o conceito de patrimônio público e concluiu que nem todos os casos de má administração há configuração de ato de improbidade administrativa, mas apenas em caso de condutas dolosas e quando houver dano ao patrimônio público. Por fim, destacou-se a necessidade de uma atuação mais proativa da Administração Pública, que inclua intensificação do planejamento e avaliação de riscos para assegurar a efetivação dos direitos fundamentais.