A inclusão digital e acesso à serviços públicos digitais

Abstract

Apoiados na ideia de desenvolvimento social e modernização os Governos em âmbito mundial, com destaque na presente pesquisa ao Governo brasileiro, buscam adaptar seus serviços às inovações digitais. Todavia, no Brasil, uma parcela da população não tem acesso à internet, são os chamados excluídos digitais. Para esses indivíduos torna-se inviável utilizar os serviços públicos fornecidos pelo governo digital. Sucede-se que, alguns desses serviços ofertados dizem respeito às necessidades essenciais dos cidadãos. Com isso, ao tratar do objetivo do governo de aumentar a cada dia a digitalização dos serviços públicos é preciso entender a inclusão digital como algo imprescindível, visto que sem ela os cidadãos excluídos digitalmente não alcançam a efetivação de direitos fundamentais e Sociais, expostos no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal fato foi vivido pela sociedade na pandemia de Covid-19, em que diversas pessoas não conseguiram dispor dos serviços públicos de educação fornecidos por plataformas digitais ou obter o auxílio emergencial. Isto posto, a inclusão digital deve ser compreendida como um direito fundamental, em razão de ser direito- meio ou direito-garantia essencial para a efetivação de outros direitos, motivo pelo qual discute- se por meio da proposta de emenda à constituição n° 47/2021 a fim de acrescentar a inclusão digital no rol do art. 5°, inciso LXXIX, de direitos Fundamentais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988