As repercussões jurídicas da cláusula de direito de imagem no contrato de trabalho desportivo dos atletas profissionais de futebol sob a luz da nova lei geral do esporte no Brasil

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso terá como ponto de partida o contrato de licença de uso de imagem do atleta profissional de futebol, firmado à parte do contrato especial de trabalho desportivo, instrumento essencial para definir as condições que se diferenciam dos demais contratos de trabalho. Tal discussão se encontra no centro do debate desportivo-trabalhista atual, principalmente no que diz respeito à promulgação da Lei Geral do Esporte no ano de 2023, não tendo apresentado veto à Lei Pelé. A problemática se encontra na natureza jurídica civil da parcela a título de direito de imagem, cujos precedentes jurisprudenciais demonstram que há reconhecimento como trabalhista quando há comprovação da finalidade de fraudar ou simular o real atributo do contrato. A declaração da parcela como salarial é mais benéfica ao atleta, visto que há a incidência do efeito expansionista circular, que repercute no salário como um todo. Nesse viés, há o surgimento da reflexão acerca da precarização do trabalho dos atletas, com a consequente relativização de seus direitos