O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário

Abstract

Objetiva o presente estudo, inicialmente, analisar o papel constitucional desempenhado pelo Poder Judiciário ao intervir no planejamento e execução das chamadas políticas públicas, objetivando garantir o pleno gozo e fruição dos direitos fundamentais sociais na busca constante pelo bem social comum. Buscando elidir os óbices impostos ao Judiciário no exercício do aludido controle, objetiva-se analisar a moderna interpretação conferida à teoria da Separação dos Poderes, fruto da transição ocorrida do Estado liberal para o Estado social, ao passo que a interpretação clássica concebida por Montesquieu não mais se sustenta na vedação da possibilidade de intervenção de um poder na esfera de competência de outro, ensejando a rediscussão sobre a clássica teoria da tripartição de poderes à luz da democracia moderna. Para afastar, ainda, outros óbices impostos à possibilidade de incursão do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas, será analisada a questão da indisponibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível) e da legitimidade deste poder para que exercite a intervenção judicial, bem como o critério da lesão ou ameaça de lesão ao mínimo existencial como um pressuposto para a intervenção judicial sobre determinada política pública. Lado outro, será objeto de análise os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao exercício do referido controle judicial, que perpassa pelos limites da razoabilidade e da sujeição à reserva do possível. Objetivando conferir uma alternativa à judicialização massificada do direito à saúde em demandas individuais, cuja concessão individualizada acarreta a violação da igualdade substancial, será objeto de análise a possibilidade de se manejar instrumentos processuais que possuam alcance coletivo para a concessão universalizada deste direito, demonstrando-se a possibilidade de coletivização de uma demanda individual, utilizando-se como parâmetro a proposta do Projeto de Lei que Institui o processo especial para o controle e intervenção em Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ).