As dificuldades de implementação dos princípios da lei geral de proteção de dados - LGPD no compliance das microempresas e empresas de pequeno porte

Abstract

A pesquisa analisa as dificuldades enfrentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte na implementação dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei número 13.709/2018) em seus programas de compliance. O estudo tem como objetivo identificar os principais obstáculos à efetiva adequação dessas organizações à legislação, observando especialmente os desafios relacionados ao princípio da transparência. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental, com base na análise normativa, doutrinária e em casos concretos. Constatou-se que, embora a Resolução CD/ANPD número 2/2022 tenha instituído um regime jurídico simplificado para esses agentes, persistem dificuldades estruturais e financeiras que limitam a conformidade legal, como a escassez de recursos, a ausência de capacitação técnica e a falta de conhecimento sobre a lei. Diante disso, o trabalho propõe a aplicação da matriz SWOT como instrumento de planejamento estratégico, capaz de auxiliar as empresas na identificação de suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, contribuindo para o fortalecimento da cultura de proteção de dados e para a consolidação de práticas de governança corporativa mais transparentes e seguras.