A violação do dever de informação decorrente dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano

Abstract

O direito à informação é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, pois dele advém outros direitos essenciais, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. Tal direito configura um não apenas um direito ao consumidor, mas também um dever ao fornecedor, representando, assim, uma tutela especial para a parte mais vulnerável da relação jurídica: o consumidor. A partir dessa premissa, é possível constatar que na prática, por muitas vezes, este direito e dever de informar ao consumidor é violado, em especial nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano. Nesses contratos, o início do prazo para entrega da obra, o qual é informado ao comprador, se inicia após o término da fundação do prédio, prazo este, que não é estabelecido no contrato, de modo que a data final de conclusão do imóvel pode ser alterada, quebrando a expectativa gerada ao consumidor. Observa se, assim, uma mitigação do direito à informação do contratante, eis que a incorporadora não cumpre seu dever de informar o consumidor de todos os aspectos relevantes e imprescindíveis do contrato, agindo de maneira desleal e pautada na má fé. Dessa forma, o presente trabalho procura verificar como ocorre a violação do direito à informação do consumidor, decorrente da função social do contrato e da boa-fé objetiva, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel predial urbano, no tocante à ausência do prazo de término da função da obra