A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime de responsabilidade civil adotado pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à luz dos parâmetros constitucionais, em especial da proteção de dados pessoais – elevada agora a direito fundamental pela atual Constituição da República (art. 5º. LXXIX da CRFB/88). Para tanto, busca-se inicialmente definir alguns conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, para melhor localização do leitor no tema. Elenca-se os princípios norteadores da aplicação da nova legislação de dados, de modo a entender os objetivos que o legislador teve ao propor tal lei, objetivos estes que devem ser respeitados pelos julgadores e outros operadores do direito. Após, será realizada uma abordagem acerca da responsabilidade civil adotada em nosso ordenamento jurídico, que servirá como base para o entendimento do próximo capítulo: o estudo da responsabilidade civil adotada na LGPD. Subsequentemente, parte-se para análise do tratamento dado pela LGPD à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, o qual difere do regime geral adotado pelo Código Civil, assim como não se encaixa adequadamente no regime adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, será ainda realizada comparação com o código consumerista, tendo em vista que grande parte das relações de tratamento de dados também se confundem em relações de consumo, atraindo para si ambos os diplomas. Ao final, busca-se entender se o regime adotado pela LGPD está compatível com os preceitos constitucionais, bem como se será capaz de efetivar a proteção de dados pessoais do titular