Sustentabilidade, pessoas jurídicas e a responsabilidade ante crimes ambientais: uma análise à luz da figura do compliance programs

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, à luz da figura dos programas de compliance como instrumento para a prevenção de tais práticas. A pesquisa parte da relação do homem com a natureza e a sua influência no modelo econômico adotado pelo Brasil, o qual resulta em uma negligência dos impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais. A Constituição Federal de 1988, ao conferir status de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabeleceu o dever de preservação como responsabilidade conjunta do Estado e da coletividade, possibilitando a responsabilização de entes coletivos por danos ambientais. No entanto, a aplicação prática dessa previsão ainda enfrenta controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no tocante à imposição de sanções penais às pessoas jurídicas. Nesse contexto, os programas de integridade empresarial surgem como uma solução à problemática enfrentada, atuando na identificação, mitigação e prevenção de riscos ambientais no âmbito empresarial. Utilizando-se de metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial, conclui-se que a efetiva implementação de mecanismos de integridade ambiental pelas empresas pode representar um importante avanço na proteção do meio ambiente e na promoção de uma cultura organizacional pautada pela ética, transparência e sustentabilidade