O direito fundamental ao trabalho decente como condição de emancipação da trabalhadora doméstica no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação buscou verificar se o tratamento conferido no ordenamento jurídico brasileiro à relação de emprego no âmbito residencial está em sintonia com o conceito de trabalho decente de modo a efetivar reconhecimento e emancipação à trabalhadora doméstica. Definiu-se trabalho decente como aquele que confere condições laborais que permitam a conservação da dignidade do trabalhador e que respeite os direitos humanos, de modo que o trabalho possibilite o desenvolvimento de um sujeito emancipado, para que consiga desenvolver suas liberdades nas instituições sociais. Foram analisadas premissas da Teoria dos Direitos Fundamentais a qual a concepção do trabalho decente se fundamenta. Esta concepção filtrou a análise jurídica e sociopolítica do trabalho doméstico no Brasil, com vistas à verificação sobre violação ao princípio da igualdade nestas relações. Analisou-se a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth conjugado às análises sociais sobre a situação das empregadas domésticas no Brasil, concluindo-se que o tratamento jurídico conferido à classe doméstica foi pautado na violação do princípio da igualdade, nas discriminações de gênero e raça; consequentemente não estando a par da concepção de trabalho digno que orienta as relações internacionais e nacionais de trabalho. Através do conflito e das lutas sociais como caminho para promover a mudança ética das relações institucionais, estes atores sociais conseguiram avançar na consolidação de seus direitos, luta esta que ainda não chegou ao final. Por fim, como medida prática de promoção do trabalho decente, foi proposta a qualificação profissional como modo de encaminhar as relações de trabalho doméstico no Brasil à aproximação dos princípios da igualdade e da liberdade. A pesquisa pautou-se em uma perspectiva dedutiva por meio de análises bibliográficas.