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O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade

dc.citation.epage2698pt_BR
dc.citation.issue9pt_BR
dc.citation.spage2691pt_BR
dc.citation.volume18pt_BR
dc.creatorBussinguer, Elda Coelho de Azevedo
dc.creatorBarcellos, Igor Awad
dc.date.accessioned2018-09-06T18:57:03Z
dc.date.available2018-09-06
dc.date.available2018-09-06T18:57:03Z
dc.date.issued2013-09-30
dc.description.abstractThe article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.pt_BR
dc.description.resumoO artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationBUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; BARCELLOS, Igor Awad . O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade. Ciência e Saúde Coletiva (Impresso), Rio de Janeiro, v. 18, n. 9, p. 2691-2698, set. 2013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csc/v18n9/v18n9a24.pdf>. Acesso em: 6 set. 2018.pt_BR
dc.identifier.issn1678-4561pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.fdv.br/handle/fdv/266
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofCiência e Saúde Coletivapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectManifestação antecipada de vontadept_BR
dc.subjectTestamento vitalpt_BR
dc.subjectDireito à mortept_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectResolução nº 1995/12 do Conselho Federal de Medicinapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito de viver a própria morte e sua constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR

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