A responsabilidade civil do empregador diante da compartilhação indevida dos dados sobre saúde dos trabalhadores captados na vigência do contrato de trabalho

Abstract

Como forma de mitigar a vulnerabilidade do empregado, a legislação classifica como sensíveis alguns dados relativos ao trabalhador e determina que seja seguido um procedimento rigoroso para seu tratamento. Para tanto, esta pesquisa analisa os impactos do tratamento dados pessoais sensíveis, relacionados a saúde do empregado no ambiente empresarial, tendo como pano de fundo a Lei 13.709/2018, que regulamentou o tratamento de dados pessoais no Brasil. Isso, considerando a sensibilidade dos dados, especificamente daqueles vinculados à saúde do trabalhador. Nesta oportunidade. será dada ênfase ao direito fundamental à privacidade, especialmente no tocante ao tratamento dos dados sensíveis. Como forma de buscar a efetividade de tal direito fundamental, esta pesquisa avança no sentido de entender se existe uma responsabilidade do empregador de garantir a proteção dos dados sensíveis vinculados ao empregador e se existe responsabilidade, por parte do empregador, de garantir a proteção dos dados sensíveis do empregado.