A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecussão penal (ANPP): uma análise frente à presunção de inocência

Abstract

O presente estudo busca a análise das incongruências da existência do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto despenalizador estampado no art.28-A do Código de Processo Penal, face à Constituição Federal de 1988 (CF/88) e seus caros princípios de garantias individuais. Para chegar a essa conclusão, parte-se inicialmente de uma análise investigativa da formação histórica da presunção de inocência, peça central da presente pesquisa, analisando o papel que a confissão desempenhava em contextos anteriores ao presente momento. Após, busca-se esboçar a justiça penal consensual no Brasil, e suas figuras mais importantes, trazendo o relevo de suas peculiaridades, para que seja possível a diferenciação mais precisa com a figura específica do ANPP, apontando, quando oportuno, as peculiaridades de cada uma e suas diferenças e semelhanças, sendo de suma importância o destaque para a colaboração premiada e o requisito da confissão quando presente naquele instrumento específico e a sua finalidade. Dá-se continuidade à pesquisa investigando de forma mais pormenorizada o objeto de estudo: o Acordo de Não Persecução Penal, estabelecendo seu contexto, conceito, requisitos e procedimento, para que não seja demasiadamente raso o conhecimento acerca da figura quando do enfrentamento da inconstitucionalidade de seu requisito de confissão, neste momento já engendrando o tema central do presente estudo. Por fim, propõe salutar reflexão acerca da sua inconstitucionalidade, abarcando, para tanto, o problema de sua origem maculada no retorno a uma narrativa da visão de confissão como a “rainha das provas”, exacerbado o seu valor e a busca da acusação em obtê-la a todo custo do investigado. E como conclusão, ataca a inconstitucionalidade da confissão presente no ANPP forma incisiva, sua afronta às garantias presentes na Convenção Americana de Direitos Humanos e sua afronta ao art.5°, LVII, da CF/88, em uma análise dúplice, aliada à sua imprestabilidade, ressaltando a sua inadequada existência nesse instituto de despenalização e desencarceramento