As repercussões do tema 881 do STF nas decisões tributárias transitadas em julgado

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões do Recurso Extraordinário 949297, que ensejou o Tema 881 do STF. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza diferentes técnicas de pesquisa, como o estudo de caso, a revisão de literatura e documental. Dessa forma, a pesquisa se atenta às teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo, em que foi determinado que sentenças baseadas em inconstitucionalidade incidental não são automaticamente desconstituídas por uma declaração posterior de constitucionalidade do tributo pelo STF, contudo, decisões em ações diretas ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos de coisas julgadas anteriores em relações tributárias de trato sucessivo. Diante dessas teses, especialmente a segunda que gerou maior discussão, o trabalho dedica parte do seu estudo ao instituto da coisa julgada, e a possibilidade ou não da sua desconstituição automática adotada pelo STF. Ademais, analisa o julgamento de mérito da decisão, de forma que fique clara a ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Por fim, discute-se a opção pela não modulação dos efeitos, e seus contra-argumentos