Limitações da responsabilidade civil diante da cultura do inadimplemento

Abstract

O trabalho parte da análise do instituto da responsabilidade civil, explorando sua forte capacidade de regular condutas humanas, através da indenização imputada aos transgressores de deveres jurídicos primários. São abordados, em primeiro momento, os elementos e as teorias relativas as formas de indenizações atualmente existentes. Em sequência, adentra-se no objetivo principal do estudo, qual seja, evidenciar os descumprimentos de deveres legais praticados por empresas de grande porte em desfavor do consumidor, bem como interrelacionar o papel da indenização como meio adequado de coibir a reincidência de práticas abusivas. Para tal finalidade, analisa-se a possibilidade de configurar-se indenização extrapatrimonial a título punitivo pedagógico, bem como em razão da perda de tempo existencial do consumidor ao tentar resolver o impasse. Por fim, apresenta-se a necessidade da tutela mais protetiva ao consumidor quando a matéria chegar ao conhecimento do Poder Judiciário, o qual deve agir com firmeza e equidade na atribuição da indenização para estes casos, com o fim de punir e reprimir transgressões recorrentes de mercado